ATA DA CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 13.11.1991.

 


Aos treze dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Sexagésima Quarta Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Mano José que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Centésima  Sexagésima Terceira Sessão Ordinária que, juntamente com as Atas da Centésima Sexagésima Segunda Sessão Ordinária e da Sexta Sessão Especial, foi aprovada. Após, o Senhor Secretário apregoou o recebimento de expedientes do Senhor Prefeito Municipal, encaminhando Mensagens Retificativas aos Projetos de Lei do Executivo nos 45 e 46/91 (Processos nos 2539 e 2540/91). Do EXPEDIENTE constou o Ofício nº 336/91, da Superintendente Estadual da Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA - Ministério da Previdência e Assistência Social. Em continuidade, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica do Município, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Esther Machado que, em nome do Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre, manifestou-se a respeito do Projeto de Lei do Legislativo nº 198/91, que faculta a abertura do comércio aos domingos. A seguir, foi rejeitado Requerimento verbal do Vereador Airto Ferronato, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos da Sessão, iniciando-se pela Pauta, Ordem do Dia e Grande Expediente, por 11 Votos NÃO contra 06 Votos SIM e 01 Abstenção, submetido que foi à Votação Nominal por solicitação do Vereador Isaac Ainhorn. Votaram NÃO os Vereadores Cyro Martini, Dilamar Machado, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Wilton Araújo e João Bosco; votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, João Motta e Lauro Hagemann; e absteve-se de votar o Vereador Adroaldo Correa. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Dilamar Machado, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos da Sessão, iniciando-se pela Ordem do Dia, Pauta e Grande Expediente, por 16 Votos SIM contra 04 Votos NÃO, em votação nominal determinada pela Mesa, após ter sido encaminhado à Votação pelo Autor e pelo Vereador Adroaldo Correa. Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e João Bosco e votaram NÃO os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Lauro Hagemann e Adroaldo Correa. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento do Vereador José Alvarenga, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares na data de hoje. Em ato contínuo, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Heriberto Back e, informando que S. Exa. já prestara compromisso legal nesta Legislatura, em razão do que ficava dispensado de repetí-lo, comunicou que passaria a integrar a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. A seguir, o Senhor Secretário apregoou o recebimento de 03 Emendas, sendo 02 ao Substitutivo nº 02 e 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 198/91, as primeiras de autoria dos Vereadores João Dib e Nereu D’Ávila, e a outra de autoria deste último. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Resolução nº 42/91 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 222/91, sendo que do primeiro, em Destaque solicitado pelo Vereador Cyro Martini, foi rejeitada a expressão “a critério da Administração da Casa”. Ainda, foram aprovados Requerimentos do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando que fossem dispensados de distribuição em avulsos e interstício para as respectivas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data, os Projetos de Resolução nº 42/91 e de Lei do Legislativo nº 222/91. A seguir, foi rejeitado Requerimento do Vereador Wilton Araújo, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 198/91 tenha adiada sua discussão por quatro Sessões, por quinze Votos SIM contra dezesseis Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Machado, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Adroaldo Correa e Heriberto Back, e votaram Não os Vereadores Artur Zanella, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Jaques Machado, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Wilson Santos e João Bosco, tendo sido, este Requerimento, submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Nereu D’Ávila. Ainda, foi apregoada 01 Emenda do Vereador Nereu D’Ávila ao Substitutivo nº 02 ao Projeto de lei do Legislativo nº 198/91. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 198/91 que, após ter sido discutido pelos Vereadores José Valdir, Elói Guimarães e Omar Ferri, teve suspensa sua tramitação face a apresentação de Substitutivo a este Projeto pelo Vereador Lauro Hagemann. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos por trinta e cinco minutos, nos termos regimentais, e o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Adroaldo Correa e Nereu D’Ávila, acerca das Emendas apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 198/91, e do Vereador Lauro Hagemann, acerca da apresentação de Substitutivo a este Projeto. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Wilson Santos, solicitando a realização de Sessão Extraordinária logo após a presente Sessão, para que transcorra a Pauta referente ao Substitutivo apresentado pelo Vereador Lauro Hagemann ao Projeto de Lei do Legislativo nº 198/91, Requerimento este que foi retirado pelo Autor. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Wilson Santos, Isaac Ainhorn, Omar Ferri, João Motta, Clóvis Ilgenfritz, Leão de Medeiros, Nereu D’Ávila, Letícia Arruda, Elói Guimarães e José Valdir, acerca do Substitutivo apresentado pelo Vereador Lauro Hagemann ao Projeto de Lei do Legislativo nº 198/91 e do Requerimento do Vereador Wilson Santos, anteriormente referido, relativo ao transcurso da Pauta deste Substitutivo, e os trabalhos estiveram suspensos por quatro minutos, nos termos regimentais. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Resolução nos 50, 52, 51 e 28/91, os Projetos de Lei do Legislativo nos 243, 244, 245, 249, 163, 218, 247, 248, 251 e 229/91, este discutido pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, os Projetos de Lei do Executivo nos 57, 58, 59, 53, 54 e 55/91, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 48/91; em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 46/91 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 239/91; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 167 e 144/91, este discutido pelo Vereador Artur Zanella, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 42 e 43/91, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/91. Às dezessete horas e cinqüenta e oito minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato, Leão de Medeiros e Wilson Santos e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros, Wilson Santos e Clóvis Ilgenfritz. Do que eu, Leão de Medeiros, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Há uma série de avisos aos Srs. Vereadores que a Mesa reitera, inclusive quanto à Sessão Extraordinária de amanhã de manhã, às 9h30min.

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

De acordo com o art. 100 da Lei Orgânica Municipal e o Proc. nº 2918/91, apresentado pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre, que requereu o uso da Tribuna Popular no dia de hoje, por parte da Srª Presidenta do Sindicato, Esther Machado. Temos, então, agora, o espaço da Tribuna Popular, e concedemos à Presidenta do Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre, Esther Machado, a palavra por dez minutos.

 

A SRA. ESTHER MACHADO: Sr. Presidente, Ver. Leão de Medeiros, demais Vereadores desta Casa, companheiros que chegaram aqui agora e os demais que estão se dirigindo para cá, mais uma vez nós estamos aqui num posicionamento e num pronunciamento que é repetitivo. Já há dois anos consecutivos trata-se de um Projeto de Lei apresentado nesta Casa possibilitando a abertura do comércio aos domingos.

Quando eu me dirigia para cá, dizia ao Ver. Adroaldo Corrêa que eu tinha muito mais a dizer, porque, hoje pela manhã, na Bancada do maior Partido desta Casa, eu já disse tudo o que os comerciários pensavam. Eu só tenho mais uma ociosa a acrescentar: esta mesma categoria de empresários que está aqui, hoje, à direita, e que vem aqui fazer o seu lobby para que este Projeto seja aprovado, é a mesma categoria - e eu não tenho dúvida nenhuma, porque vivo o dia-a-dia do Sindicato - que não cumpre lei nenhuma, que não cumpre sequer os acordos coletivos que assinam e que são homologados no Tribunal Regional do Trabalho. Tivemos uma experiência e um acordo homologado, assinados por estes Senhores; quando chegou no mês de fevereiro, no primeiro plano econômico do ano, em que o Presidente Collor, num canetaço, achatou ainda mais a vida dos trabalhadores, esses mesmos Senhores não cumpriram com a palavra dada, estes mesmos senhores não cumpriram com a palavra empenhada. Portanto, acordos coletivos assinados por eles, para ter validade, têm que ter muita briga, muita pendenga judicial, porque eles sabem que para cada 100 empregados demitidos, apenas 10 recorrem à Justiça do Trabalho; e o que é pior, ainda: leva 5 anos para decidir uma demanda na Justiça, e o trabalhador perde os seus direitos durante este tempo todo. Há, ainda, a lista negra dentro das empresas, que são aqueles companheiros que, quando colocam uma empresa na Justiça, são denunciados, quando precisam de uma carta de referência daquela empresa.

São esses mesmos empresários que estão pedindo para abrir o comércio no domingo e que querem tudo livre, porque já não basta a gente viver num País igual a este, em que as leis não são cumpridas; já não basta a gente viver num País de desmando político e financeiro igual ao que estamos vivendo; já não basta viver num País onde as classes mais abastadas, para continuarem abastadas, têm que esmagar o trabalhador, têm que deixar cada vez mais os trabalhadores morrendo à míngua. Hoje, numa cidade como Porto Alegre, uma criança é roída numa vila; numa cidade como Porto Alegre, um menor de idade tem o seu braço decepado dentro de um supermercado. Isso acontece todo ano. São esses mesmos empresários que estão aqui hoje que colocam menores a limpar calhas, fazendo com que estes companheiros caiam, quebrem braços, pernas, como aconteceu com um companheiro que ficou durante 6 meses fazendo fisioterapia. Numa cidade como esta, onde um menor vive em situação vegetativa, porque depois de um dia de fazer pacote - e eu vou citar os nomes, Dr. Paulo Feijó, eu vou citar o nome do supermercado... Temos, hoje, um menor de idade vivendo uma vida vegetativa, porque caiu uma caixa de tomate na cabeça desse companheiro, e hoje ele não pesa mais do que 30 quilos. É para esses empresários que esta Casa, através do Ver. Isaac Ainhorn, apresenta um Projeto que considero ponta de lança para dores muito piores do que o dos Vereadores Leão de Medeiros e Wilson Santos.

Esta Casa, que tem o respeito dos comerciários, que seus Vereadores, os quais, sabemos, já devem ter tomado suas decisões e posições, diremos que a nossa categoria  põe na sua mão o seu destino. A nossa data-base, para dissídio e discussão de condições de trabalho, de avanços e conquistas sociais, de salário, é 1º de novembro. Depois de três reuniões consecutivas, ainda não temos uma proposta decente, porque os Senhores empresários, não tenho dúvidas disto, estão esperando a decisão da Casa, hoje. Acordo coletivo, neste País, só é respeitado depois de muita briga, mas depois de muita briga vamos perder muito. Não gostaria de estar aqui hoje, mas devo dizer que a abertura do comércio aos sábados e domingos, esse assunto, gostaríamos de estar discutindo outra hora, num outro mês. Entretanto, pelo segundo ano consecutivo, ele aparece justamente no período de discussão salarial.

Chamamos a atenção dos Srs. Vereadores para isto: o Sindicato dos Comerciários nunca se negou a discutir, ele sempre se reuniu quando esta Casa pediu. Aqui mesmo foram promovidas as reuniões para se discutir a questão do “sábado inglês”. Mas deixem-nos discutir a questão salarial primeiro; depois, Senhores, retornem com essa questão, chamem os empresários, os trabalhadores, e vamos encontrar uma solução. Mas hoje a responsabilidade do destino da categoria, do dissídio deles, que têm salário miserável, minguado, de 60 mil cruzeiros, deixem-nos discutir a questão salarial quietos, porque é muita coisa para uma categoria. Se só questão salarial envolve e mobiliza todos comerciários, imaginem discutir em conjunto outra questão tão importante, como é o trabalho aos domingos, que é o nosso descanso, conquistado, porque quem trabalha hoje não gosta de trabalhar aos domingos, porque os próprios companheiros dos meios de comunicação, por exemplo, dizem que não gostam de trabalhar aos domingos, e se não quiserem trabalhar serão demitidos. É isso o que vai acontecer com os comerciários.

E, se os Senhores estão lembrados da questão do FGTS, que quando deram aquele canetaço acabaram com a estabilidade no emprego dos trabalhadores, foi dito que o Fundo de Garantia era uma opção, e hoje esta opção é obrigatória, porque senão não há emprego. Todos nós, quando assinamos um contrato de trabalho coletivo, um contrato de trabalho individual, todos somos obrigados a optar, ou perdemos o emprego. E é esta a questão que se fala, onde existe ainda um País como o nosso, que temos empresariado - não são todos, nós ainda temos alguns empresários conscientes, aqueles que não querem abrir o comércio aos domingos, aqueles que atendem seus funcionários -, quando um País como o nosso, que tem comerciantes que tudo querem, porque já têm o horário livre de segunda à sábado, 24 horas; mas não chega, têm que abrir aos domingos, também.

Por isso, Srs. Vereadores, se não tem mais comerciários aqui hoje, como deveria ter a esta hora, é por causa do horário, mas eles virão, eles estão vindo, mas se não tem mais é porque sabemos do jogo, da pressão que está sendo feita dentro das lojas para os companheiros não comparecerem aqui hoje. Todo companheiro sabe que se faltar ao trabalho hoje à tarde não terá seu emprego amanhã pela manhã. Todo companheiro e companheira que quiser vir aqui já vem sabendo que não tem mais emprego garantido, que amanhã poderá estar na rua, mas eles virão. Virão, cada um deles, na esperança nesta Casa, na esperança nos Srs. Vereadores, na responsabilidade que os Senhores têm, porque nós não somos somente 70 mil comerciários, nós temos pai, mãe, marido e filhos. Nós somos uma grande parcela desta Cidade, e esta grande parcela da população precisa ser ouvida, porque nós retornaremos a esta Casa sempre, com o nosso Projeto do “sábado inglês”, nós queremos descansar sábado à tarde e muito menos queremos trabalhar no domingo. Isso nós não queremos.

Por isso, agradeço a oportunidade de usar esta tribuna hoje, agradeço aos Srs. Vereadores e volto a repetir: nós confiamos nos Vereadores desta Casa, acima de tudo naqueles Vereadores que no ano passado - foram 26 - votaram pelo descanso do comerciário aos domingos. Nós não tiramos nenhum direito da população, nós simplesmente garantimos, através de lei, aquilo que nós já tínhamos, porque direito conquistado a gente não negocia, a gente não perde, a gente só anda para a frente e a gente só conquista. Eu queria, antes de deixar a tribuna, dizer à Verª Letícia Arruda que eu não tenho vergonha de chorar, porque só chora quem tem sensibilidade, e não faço isso para sensibilizar ninguém. E eu não vou conseguir, e eu tenho essa consciência. Choro de raiva de ter de voltar a esta Casa em nome dos comerciários para pedir que eles continuem com o seu direito soberano de descansar aos domingos. Muito obrigado.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a inversão da ordem dos trabalhos da Sessão, iniciando-se pela Pauta, Ordem do Dia e Grande Expediente.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe o seu Requerimento e coloca em votação nominal, por solicitação do Ver. Isaac Ainhorn. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à votação nominal.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e coleta de votos.) Sr. Presidente, 06 Srs. Vereadores votaram SIM, 11 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador optou pela ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, João Motta e Lauro Hagemann. Votaram NÃO os Vereadores Cyro Martini, Dilamar Machado, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Wilton Araújo e João Bosco. Optou pela Abstenção o Ver. Adroaldo Corrêa.)

 

O SR. DILAMAR MACHADO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que, por decisão do Plenário, iniciemos os trabalhos diretamente pela Ordem do Dia, seguindo-se a Pauta e o Grande Expediente.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe o requerimento de V. Exª e mantém o mesmo critério de votação, ou seja, será feita votação nominal. Em votação, o Requerimento do Ver. Dilamar Machado, que solicita a inversão da ordem dos trabalhos, iniciando com a Ordem do Dia, depois Pauta e Grande Expediente.

Para encaminhar, a palavra com o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais presentes a esta Sessão, na segunda-feira, quando discutíamos e votaríamos o Projeto de Lei relativo à abertura do comércio aos domingos, com Substitutivos nos 01 e 02, encaminhamos à Mesa um Requerimento pedindo que, para que esta fosse uma discussão possível de ser acompanhada pela Cidade, ela fosse uma votação realizada a partir das 18h. Nós, com  ponderação da Mesa de que poderíamos fixar o horário de início e até uma convocação extraordinária da reunião plenária da Câmara de Vereadores, mas não o horário em que determinado Projeto na Ordem do Dia pudesse ser votado, retiramos esse Requerimento, e foi apresentado pelo Ver. Dilamar Machado um Requerimento de que esse seria o Projeto que constaria como último da Ordem do Dia de hoje. Acontece que ele está em último lugar. São três os Projetos da Ordem do Dia: dois são Projetos de Resolução da Mesa, que avaliamos – é uma avaliação pessoal, embora seja encaminhamento do PT – que não terão muita discussão nesta Casa, há um acordo.

O Projeto que está colocado em terceiro, seguramente ainda tem uma presença escassa de comerciários, porque se encontram em horário de trabalho. Seus empregadores, aqui presentes, podem comprovar que esse é o horário de trabalho dos comerciários de carteira assinada, e não dos patrões, que estão aqui e não devem a ninguém a responsabilidade do ponto. Talvez os empresários estejam aqui em maioria em determinado momento, porque podem para cá se deslocar no horário de trabalho dos comerciários, o que fazem há muito tempo.

Nada contra a presença dos empregadores, que têm todo o direito, como qualquer cidadão, de usufruir do espaço, de ir e vir na Cidade e no País. Mas alguns são escravos do trabalho, e só têm como fortuna o seu salário, parte do que é devido pelo seu trabalho. Mas os Senhores terão, aqui, a oportunidade de ver a que horas votaremos esse Projeto. Todos os Senhores que, satisfeitos, acompanham esse encaminhamento, alguns, até, com interesse maior do que esperaria despertar. Os comerciários sabem que não é só a lei que impõe, é também o poder. E o poder está ou na força do trabalho organizado, que se impõe em uma sociedade, ou naqueles que, enquanto se apropriam do fruto coletivo do trabalho, individualmente tentam impor este poder provisório a toda uma sociedade, submetendo uma outra classe.

Creio, Ver. Dilamar Machado, que não estaremos contribuindo para o debate, para o melhor debate desta questão, se votarmos agora o Projeto, em função do vosso pedido, de trazer para imediatamente a Ordem do Dia e ser apreciado. Nós teríamos a Pauta, que poderia levar um debate mínimo de 30 minutos, e teríamos por possibilidade que 30 minutos após os debates desta tarde fosse o tempo razoável para parte expressiva dos interessados desta Cidade acompanharem a votação e cada um dos votos dos Vereadores nesta tarde. Trinta minutos pode ser importante para os comerciários, assim como pode ser importante para cada um dos cidadãos desta Cidade que também trabalham, a maioria assalariado e presa ao relógio-ponto.

Neste momento, gostaríamos de encaminhar essas ponderações à Mesa e ao conjunto do Plenário. Em função de que nos parece contraditória uma vontade manifesta na segunda-feira de que este Projeto estivesse para ser deliberado em torno das 18h e agora se tenta, em uma manobra legítima e regimentalmente aceita, antecipar para imediatamente a votação deste Projeto, talvez em atenção a outros objetivos que não o da ampla audiência ao debate que travaremos. Contra, portanto, o Requerimento do Ver. Dilamar Machado. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa quer pedir a colaboração de todos, até pela presença permanente de todos nos trabalhos. Todos conhecem o Regimento Interno da Casa, não se permitem manifestações nas galerias. A Mesa pede a colaboração, porque a Mesa não tem posição, nem a favor nem contra nenhum Projeto: tem a favor da Casa e do bom andamento dos trabalhos, e não gostaria de ter de interditar a presença de alguém. Mas vai fazer cumprir o Regimento. Não são previstas manifestações, nem de apoio nem de contradição às manifestações dos senhores Vereadores. A Mesa gostaria de ter a contribuição de todos. O mesmo respeito que a Mesa tem pelas partes que aqui comparecem e que nos alegram com sua presença, gostaria de ter o mesmo respeito em relação às regras da Casa.

Encaminha, pelo PDT, o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o companheiro Adroaldo Corrêa fez uma grande confusão no seu encaminhamento. Em primeiro lugar, a proposta de que este Projeto fosse votado às 18h é do Ver. Adroaldo Corrêa, e não minha. Houve, também, uma proposta de que o Projeto fosse votado domingo pela manhã, e foi rejeitada pelo Plenário. O que foi aprovado é que o Projeto que trata da abertura ou não do comércio aos domingos seria o último a ser votado na Ordem do Dia, e não cabe a mim, a nós Vereadores, a composição da Ordem do Dia, que é feita pela Mesa Diretora. Ver. Adroaldo Corrêa, eu quero dizer a V. Exª que, embora eu tenha procurado ingressar no mérito da matéria a ser debatida, exaustivamente, mais tarde, que trata do Projeto do Ver Isaac Ainhorn, V. Exª deve entender que a minha proposição visa, isso sim, a dar guarida a dois importantes Projetos oriundos da Mesa Diretora desta Casa: Projetos de Resolução que dizem respeito ao funcionamento do próprio Legislativo Municipal.

Isso posto, Vereador, eu encaminho a favor do meu Requerimento, e o entendo como correto, pois não é nenhum tipo de manobra, até porque na última segunda-feira, embora fosse horário de expediente, nós tínhamos as galerias lotadas de comerciários. É uma questão tática do Sindicato que eu respeito, acato, aceito, acho que o Sindicato deve agir em defesa dos seus interesses, com todas as forças que tem, onde puder e como puder. E nós gostaríamos e vamos ver esta Casa lotada, em breve, de companheiros comerciários, mas também não tenho nenhuma razão para hostilizar a presença dos Senhores empresários, porque nós vivemos numa democracia, e, indiscutivelmente, esta é a Casa do Povo: nós somos representantes dos trabalhadores, mas somos também representantes da classe empresarial, porque em nós o povo vota, nos elege e nos outorga as decisões das matérias mais importantes desta Casa.

Diria aos companheiros comerciários já presentes e aos Senhores empresários que, mesmo aprovado o meu Requerimento, este Projeto não será votado antes das 18h, sob hipótese alguma. Ver. Adroaldo Corrêa, eu não tenho dúvidas de que os 8 ou 9 Vereadores do PT virão para a tribuna, cada um durante 10 minutos, defender a sua posição. Como não tenho dúvidas que os 14 Vereadores do PDT se revezarão nesta tribuna, os Vereadores do PFL, os do PDS, o Ver. Lauro Hagemann, pelo PCB, o Ver. Wilson Santos, o Ver. Luiz Braz, o Ver. João Bosco e o Ver. Airto Ferronato, pelo PMDB. Nós teremos possivelmente 3, 4 ou 5h de discussão até que cheguemos à votação deste Projeto.

Então, eu não vejo nenhuma consciência na posição de V. Exª, e apelo aos Srs. Vereadores para que possamos ter uma tarde que possa frutificar em torno de discussão e que tenhamos, afinal, a decisão majoritária democrática desta Casa com relação a uma matéria que está em debate, que é importante, que diz respeito à luta dos trabalhadores, à luta do comércio de Porto Alegre. Que nós iniciemos imediatamente pela Ordem do Dia. O meu encaminhamento é pelo voto Sim. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscrições para encaminhamento do Requerimento do Ver. Dilamar Machado que solicita a inversão da ordem dos trabalhos.

Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à votação nominal.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e coleta de votos.) Sr. Presidente, 16 Srs. Vereadores votaram SIM e 04 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e João Bosco. Votaram NÃO os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Lauro hagemann e Adroaldo Corrêa.)

 

O SR. PRESIDENTE: Antes de passar à Ordem do Dia, vamos apregoar o Requerimento do Ver. José Alvarenga solicitando Licença para Tratamento de Interesse Particular na data de hoje. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Convocamos, em substituição ao Ver. José Alvarenga, o Suplente da bancada do PT Heriberto Back, que se encontra no Plenário e que já prestou compromisso. O Ver. Heriberto Back passará a integrar a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor.

Sobre a mesa, Emendas recebidas ao Proc. nº 2371/91, Projeto de Lei do Legislativo nº 189/91: Emenda ao Substitutivo nº 02, firmada pela Liderança do PDT e demais Vereadores, acrescenta parágrafo ao art. 1º; Emenda ao Projeto, firmada, igualmente, pela Liderança do PDT, acrescenta § 4º ao art. 1º; firmada pela Liderança do PDS, Ver. João Dib, Emenda supressiva ao Substitutivo nº 02, suprime os §§ 1º e 2º do art. 1º.

Às três Emendas, a Mesa fará a indicação de Relator no decorrer da Sessão. Posteriormente, faremos a interrupção da Sessão, para discussão conjunta das Comissões sobre a matéria.

Havendo “quorum”, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 2491/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 042/91, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece o regulamento para substituição temporária de titulares de cargos e funções do Quadro de Cargos  em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal Porto Alegre e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.)

 

O SR. CYRO MARTINI (Requerimento): Solicito votação em destaque da  expressão “a critério da Administração da Casa” do art. 2º do presente Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa aceita o Requerimento, mas coloca em votação, primeiramente, o Projeto, com ressalva do destaque, que será votado logo após. Em votação o Projeto. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com ressalva do destaque.

Em votação a expressão “a critério da Administração da Casa” do art. 2º, destacada pelo Ver. Cyro Martini. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA. Retirada a expressão.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando seja o PR nº 042/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 2607/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 222/91, de autoria da Mesa Diretora, que cria e extingue cargos na Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL/91 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando seja o PLL nº 222/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Srs. Vereadores, vamos suspender a Sessão Ordinária do dia de hoje, por cinco minutos, para ter a distribuição das Emendas que deram entrada neste momento, por parte da Liderança do PDT e do PDS, já foram apregoadas, e retomaremos a Sessão dando tempo à Diretoria Legislativa para fazer a distribuição do material aos Srs. Vereadores e abrindo de imediato o período de inscrições para a discussão.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h14min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 15h34min): Solicito ao Sr. 3º Secretário que faça nova verificação de “quorum”, para retomada dos trabalhos.

Solicito, igualmente, aos Srs. Vereadores, que acompanhem o desenvolvimento dos trabalhos, para terem a correta orientação da Mesa.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.)

 

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”, responderam à chamada 28 Srs. Vereadores.

Srs. Vereadores e Senhores visitantes, a Mesa faz um apelo a todos, no sentido de que nós possamos manter um relativo silêncio, para que possamos ter um bom desenvolvimento dos trabalhos.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Diretoria Legislativa distribuiu uma Emenda, assinada por Vereadores do PDT, a qual passo a ler: (Lê a Emenda.) Sr. Presidente, foi distribuída pela Diretoria Legislativa uma Emenda que ainda não está numerada, mas assinada pelo Ver. Isaac Ainhorn, e os demais Vereadores do PDT, que diz ser substitutiva, ser Emenda ao Substitutivo nº 02. No entanto, dado que este Processo está em regime de urgência, como está, não tem apreciação da Auditoria da Casa. Eu gostaria de submeter à Mesa a apreciação de que esta Emenda não existe no mundo jurídico. O parágrafo diz que a aplicação do disposto no caput deste artigo fica condicionada a acordo coletivo de trabalho firmado entre os sindicatos das categorias profissionais dos empregados e empregadores. Nesta expressão “acordo coletivo de trabalho”, os sindicatos dos empregados e dos empregadores não podem constituir-se enquanto figuras acordantes, o acordo coletivo de trabalho é entre o empregador e seus empregados; a convenção coletiva de trabalho é que é entre os sindicatos. Esta Emenda está fora do mundo jurídico. Sr. Presidente, este é o questionamento que encaminho à Auditoria da Casa para avaliação jurídica.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa suspende os trabalhos e reitera que não aceitará manifestação das galerias.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h41min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 15h57min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Havendo “quorum” regimental, pois temos 19 Vereadores em Plenário, a Mesa responde à Questão de Ordem do Ver. Adroaldo Corrêa. Esclarecemos que, em primeiro lugar, o Projeto está em pauta por força do art. 81. Não há pareceres da Auditoria sobre projetos, substitutivos, emendas. Portanto, Ver. Adroaldo Corrêa, de plano, a Mesa não tem como discutir a Questão de Ordem de Vossa Excelência. Evidentemente, a Auditoria pode dar um parecer extra-oficial, e V. Exª já fez o contato com a Srª Auditora. Se V. Exª requerer ao Plenário e se o mesmo assim entender, poderá solicitar parecer tanto da Auditoria quanto da Comissão de Justiça e Redação.

Nós teremos que suspender os trabalhos e aguardar esses pareceres, mas deverá ser uma decisão do Plenário e não da Mesa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA (Requerimento): Sr. Presidente, para encaminhar ao Plenário e, principalmente, aos autores da Emenda, que vai assinada por vários Vereadores do PDT, com o Ver. Nereu D’Ávila liderando, os seguintes entendimentos, que obtive junto à Auditoria, que poderá ser explicitado ao conjunto do Plenário, quanto à redação, no que refere à convenção coletiva do trabalho. Portanto, a essência da Emenda está garantida, ou é uma outra emenda, porque do ponto de vista da consulta que fiz, o Plenário pode ouvir também este parecer, e eu requeiro à Mesa que o faça. Ou é convenção coletiva do trabalho ou será uma outra Emenda, que muda os parceiros.

 

O SR. PRESIDENTE: Eu pediria que V. Exª formulasse, objetivamente, o Requerimento.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA (Requerimento): Sr. Presidente, fiz o Requerimento quanto à audiência da Auditoria, para que o Plenário receba um parecer da Auditoria e, com este recurso, que a Mesa consulte o Plenário sobre a oportunidade.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, requeiro o prosseguimento da Sessão nos seus trâmites normais porque nós já providenciamos, inclusive, apesar de considerar a Questão de Ordem do Ver. Adroaldo Corrêa intempestiva e não estribada no Regimento Interno, providenciamos em nova Emenda, tecnicamente melhor redigida. Por isso, creio que está superada a questão, e requeiro que a Sessão prossiga em seu desdobramento normal.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa faz o seguinte encaminhamento: a Mesa recebe o Requerimento do Ver. Adroaldo Corrêa, para votação no momento oportuno; a Mesa aguardará a nova Emenda; a Mesa mantém a discussão, neste momento, e orienta a Srª Auditora para fazer a análise da questão levantada pelo Ver. Adroaldo Corrêa, enquanto a Sessão prossegue. Se, nesse meio tempo, chegarmos ao momento das votações, deferiremos ao Plenário a decisão sobre o Requerimento do Ver. Adroaldo Corrêa, e não antes.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Quero dizer que neste momento nós retiramos essa Emenda.

 

O SR. PRESIDENTE: Como a Emenda foi apregoada, mas não tem parecer, a Mesa apenas pede que V. Exª, Ver. Nereu D’Ávila, preencha o formulário respectivo, e deferirá ao Plenário, como compete regimentalmente.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Tempestivamente, retiro a minha Questão de Ordem.

 

O SR. PRESIDENTE: É a conseqüência lógica.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente é essencial para a discussão a Emenda da Liderança do PDT anunciada em substituição à Emenda retirada. Ainda que, regimentalmente, não possa estar contemplada, sugiro à Mesa, para que o debate não se perca, se faça no conteúdo, que se aguarde a distribuição da nova Emenda proposta pela Liderança do PDT.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para contraditar, eu apelaria ao bom senso de V. Exª, porque nunca nesta casa ouvi tamanho disparate de que, retirada uma Emenda se esperasse por uma outra pretensa Emenda. Eu acho que os trabalhos estão sendo procrastinados deliberadamente. Eu requeiro novamente o prosseguimento da Sessão. A Emenda virá.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa indaga da Liderança do PT, Ver. Clovis Ilgenfritz, se o Requerimento que está aqui firmado por diversos Vereadores é para ser apregoado e votado neste momento ou deverá aguardar um momento posterior.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Nós entendemos que deve ser iniciada a discussão e no momento oportuno vamos solicitar ou não a votação deste Requerimento. Era isso, Sr. Presidente.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 2371/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 198/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que faculta o funcionamento do comércio aos domingos que antecedem datas festivas tradicionais no Município de Porto Alegre, altera a Lei nº 6721, de 21 de novembro de 1990, e dá outras providências. Com Substitutivos nos 01 e 02.

 

O SR. PRESIDENTE: Para discutir, está com a palavra o Ver. José Valdir.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,companheiros comerciários, empresários, nada como um dia depois do outro. Eu hoje estou fascinado, Sr. Presidente, com o clamor popular que vejo nesta Câmara. Eu digo isso, Sr. Presidente, porque na vez em que nós, neste mesmo Plenário, votamos o “sábado inglês”, para ser desvotado uma semana depois, pelos mesmos que na época votaram a favor, naquele lado ali estavam os mesmos empresários, que eu reconheço pela fisionomia, e atrás deles estava uma massa de gente presenciando a Sessão, que eram aqueles que tinham vindo a esta casa para apreciar a discussão de uma moção contra os vetos do projeto da saúde. Inclusive, estava até o Secretário da Saúde. Pois os canais de televisão – eu tenho gravado isso, em vídeo – mostraram: “Aqui estão os comerciários e aqui estão os empresários, tudo equilibrado”. Hoje, para desmentir, não existe nenhum consumidor, a não ser os próprios comerciários, que estão aqui. Onde está o clamor popular? Não existe. E hoje ninguém vai conseguir mentir. Vai mostrar meia dúzia de empresários, e o Plenário lotado de comerciários. Onde estão os consumidores?

Também naquela época, se disse que a votação do “sábado inglês” rolou dois anos nesta Casa, dois anos, foi açodada. Isso foi usado pelos Vereadores que hoje estão preparados para votar contra a lei do domingo, que eles aprovaram pela segunda vez, tirando o tapete dos comerciários. Justificaram essa atitude covarde de dar um voto e depois desvotar, não cumprir com a palavra empenhada, dizendo que a votação foi açodada. E aquele Projeto tramitou durante dois anos nesta Casa! Mais de dois anos, porque quando cheguei aqui já apresentei o Projeto! Esse Projeto que está além dos balões de ensaio do Ver. Isaac Ainhorn, de abrir o Mercado nos fins-de-semana, que nem os empresários se interessaram muito, mas que era balão ensaio, esse Projeto tramita nesta Casa há menos de dois meses, e estão todos apressados para votar, os mesmos que diziam que aquela votação foi açodada. Nada como um dia depois do outro, para cair a máscara. Quando, num debate de televisão, eu disse para o Ver. Isaac Ainhorn que aqui na Câmara tinha a “sexta-feira inglesa”, quando eu falei que nesta Casa a coisa mais difícil era se fazer uma Sessão no fim de semana, o Ver. Isaac Ainhorn disse que eu estava faltando com a verdade, puxou o “advoguês”, que ele conhece muito bem, e deu uma enrolada em todo mundo.

Mas mentira tem perna curta, Ver. Isaac Ainhorn! Na última Sessão desta Casa, fiz uma Questão de Ordem à Mesa, consultando para saber como poderíamos – já que é tão bom trabalhar aos domingos, e é tão importante para o cidadão que tudo funcione aos domingos – fazer com que esta Sessão de hoje pudesse ser realizada no domingo de manhã ou sábado à tarde. Fui informado pela Mesa de que bastava colher 17 assinaturas, de 33 Vereadores, para que a Sessão fosse realizada no domingo. Por que eu estava tentando fazer isso? Não é nada do que foi dito pelo Ver. Dilamar Machado, não é nada com os funcionários desta Casa. Eu queria apenas uma Sessão para que os comerciários, que neste momento estão sendo massacrados dentro das empresas, com salários miseráveis, com péssimas condições de trabalho, pudessem estar aqui assistindo a esta votação e para que o tão famoso clamor popular pudesse se expressar aqui, para que pudéssemos ter o Plenário repleto de consumidores. Pois, pasmem os Senhores, consegui apenas 12 assinaturas, a caro custo! Vou dizer, foram os oito do PT, o Ver. Gert Schinke, o Ver. Vicente Dutra, o Ver. João Dib e o Ver. Lauro Hagemann, nenhum do PDT e nenhum daqueles, Verª Letícia Arruda, e pedi para que o Presidente dissesse se havia mais alguém que assinasse aquele Requerimento. Os comerciários estão aí de prova, porque fiz questão de anunciar no microfone, perguntar se havia mais algum Vereador corajoso que quisesse assinar aquele requerimento. O Ver. Isaac Ainhorn fez uma onda de que iria assinar, e fugiu sem assinar; o Ver. Leão de Medeiros, que acha tão bom trabalhar aos domingos, não assinou; o Ver. Wilson Santos, que defende tanto os consumidores, não assinou para que pudéssemos ter esta Sessão de hoje repleta de consumidores para acompanhar esta votação.

 

(Aparte inaudível da Verª Letícia Arruda.)

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Verª Letícia Arruda, V. Exª não é surda; foi anunciado pelo microfone, em Questão de Ordem, e V. Exª não se apresentou, talvez não estivesse no Plenário naquele momento. Então, caiu definitivamente a demagogia de que aqui se está defendendo o consumidor, mas não querem o consumidor nas galerias, assim como não querem o comerciário nas galerias desta casa. Porque é mais fácil mentir para o povo pelos meios de comunicação, como foi aquela mentira do clamor popular. Isso é uma farsa, porque ontem, pelos microfones, eu ouvi que já havia empresário sabendo o resultado da votação de hoje e dizendo até quantos votos havia a favor do Projeto. É preciso que se diga que os empresários sabiam ontem quantos votos havia? Claro que não!

É muito fácil, quando se fala que é preciso usar gravata para se ter dignidade. Mas para mim, é secundária a dignidade da gravata, porque, se entende-se que é importante abrir esse setor no domingo, então que se faça uma lei abrindo tudo; os bancos que também abram, porque eles também são importantes, as caixas são importantes, porque a população de Porto Alegre também não tem tempo para ir aos bancos durante a semana. Se é assim que as lojas têm que funcionar, porque é um setor essencial, porque o comércio é essencial, então que a Câmara também passe a funcionar pelo menos um domingo por mês, que tenha uma Sessão como esta pelo menos um domingo por mês. Só que esses que acham que é essencial assim, que defendem o consumidor, contra os que trabalham não dizem isso, porque estão defendendo o poder econômico. Mas agora está caindo a máscara. Isso é uma coisa misteriosa. Não sei o que acontece nesta Casa, quando alguma coisa importante, quando um projeto importante como este tem que ser votado. Aliás, ocorrem coisas estranhas aqui, nessas ocasiões. Vamos parar com essa demagogia.

Quero registrar, Sr. Presidente, um a um os argumentos dos empresários, o argumento da modernidade, o argumento da liberdade, o argumento das festividades. Quero devolver um a um. Porque esta história de que as pessoas não têm tempo, e essa preocupação com os turistas também não é verdadeira, porque o turista é que tem mais tempo para comprar durante a semana.

Eu vou voltar a este microfone para colocar essas questões. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que no grito, a procura de uma idéia, porque o Ver. José Valdir gritou muito mas não deu nem uma idéia à reflexão, não vão ganhar assim. Assim nós não vamos conduzir, Ver. José Valdir. Esta é uma Casa democrática, que toma as decisões segundo a visão que tem sobre as questões. Então, é bom que nós reflexionemos acerca desta questão, que é relevante pelos interesses da Cidade.

Estão os comerciários, com o Sindicato fazendo o trabalho na defesa dos seus interesses; estão aí os empresários, Ver. José Valdir, eu acharia que V. Exª, com esse rompante, deveria dizer ao seu Partido que encampasse o comércio em Porto Alegre, que fizessem como fizeram com a SOPAL no transporte coletivo: intervieram, encamparam e agora estão de joelhos pedindo pelo amor de Deus que os empresários retomem a SOPAL. Então, vamos devagar, vamos examinar, Ver. José Valdir, que parece que quer ser o dono da verdade, que acha que aqui tomar uma posição é estar a favor de “a” ou de “b”. Vamos examinar o que acontece com o IPK na Cidade de Porto Alegre. Então, vamos colocar o debate em outro nível, vamos examinar toda esta questão, o que isto representa, essa realidade toda, na nossa Cidade. Vamos começar a discutir assim. E não vamos bancar o galo aqui, aqui ninguém é mais galo do que ninguém. Aqui estamos todos na mesma planície. E vamos deduzir aqui os nossos argumentos, nossos entendimentos.

E vou começar, porque vai ser uma discussão longa. E se depender deste Vereador, quero espichar esta discussão, para que ela transponha as 18h. Vamos fazer um esforço enorme para que ela transponha as 18h, para que todos os comerciários possam aqui vir, porque o nosso voto, o voto de nós todos vai ser amplamente conhecido na Cidade. Os meios de comunicação vão publicar. Os nosso erros e os nossos acertos serão cobrados no ano que vem. Em 03 de outubro tem eleições, e vão nos cobrar.

Mas, Srs. Vereadores iniciando esta discussão, porque pretendemos discutir bastante, vou fazer uma ampla reflexão sobre esta realidade. Estou impressionado, e quero colocar para discussão, vejam bem o que vou colocar: o grande crescimento das atividades comerciais em Porto Alegre. Vejam, Senhores comerciários, comerciárias, empresários aqui presentes, nós, de dois anos a esta data, tivemos um incremento de pólos comerciais que nenhuma cidade do País registrou. Inauguramos aqui, não sei se faz um ano ou um ano e pouco, um hipermercado chamado Big Shop, ali na Zona Norte. Inaugurou-se agora, há duas semanas, um shopping center na Avenida Praia de Belas. Está-se fazendo aqui, não sei se todos conhecem, está-se fazendo na Sertório com a Benjamim Constant um enorme hipermercado.

Então, está-se criando, e chamo a atenção para uma discussão refletida, está-se criando um pólo em Porto Alegre, um pólo comercial em Porto Alegre. Eu não sei se esta estrutura vai resistir muito tempo, porque são enormes estruturas. Eu até fico a indagar que não vai ser lei de Vereador, até porque não abre comércio e não fecham lojas, Vereador, apenas estabelece a permissão, se determinados setores comerciais podem funcionar ou não. O que vai determinar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se acaso for aberto o comércio, o que vai determinar a abertura do comércio, vejam bem, em Porto Alegre, é exatamente a capacidade da demanda, serão os compradores que irão determinar se a loja, supermercados e shoppings ou coisa parecida ficarão abertos ou não. Eu não posso crer, vejam V. Exas que me ouvem de costas e - aliás, coisa bonita - haverão de convir que o empresário não vai manter uma loja aberta sem clientes; ele fecha. Por quê? Porque não vai pagar salários se não vender, despesas, luz, etc. Então, é uma discussão que estamos iniciando que nós devemos reflexionar.

Há três projetos, e chamo atenção dos Senhores comerciários: o Projeto que está sendo discutido, do Ver. Isaac Ainhorn, que é o Projeto que abre o comércio nas datas natalinas e eventos significativos; um projeto, não sei se retirado, do Ver. Leão de Medeiros, que abre os shoppings, só funcionarão os shoppings; e o terceiro Projeto, de autoria do Ver. Wilson Santos, que estabelece a abertura de todos os estabelecimentos. Então, é bom que estejamos atentos para trabalhar, porque tem dados muito importantes. Eu disse à Presidenta do Sindicato dos Comerciários, eu coloquei para a Presidenta que nós defendemos um dispositivo que é fundamental para a categoria dos comerciários, que é a negociação, que é a convenção coletiva, no sentido de haver um debate entre os sindicatos dos comerciários e dos patrões. Eu acho que esse mecanismo com que nós estamos tentando aqui trabalhar me parece importante, a menos que entendam que não se deva colocar. Porque, se nós examinarmos o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, nós vamos ver que não consta esse mecanismo, esse mecanismo não está inserto, Ver. Omar Ferri, no Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, que é a negociação coletiva. Abrir-se-ão as lojas, estabelecimentos, nas datas festivas - nas datas festivas -, e não se fala na questão do acordo coletivo.

Encerro, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, porque voltaremos à tribuna, até porque queremos guardar aqui o debate aceso até após as 18h, para que todos estejam aqui, para que todos assistam aos nossos discursos e aos nosso votos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Omar Ferri, para discutir.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezada assistência, Senhores comerciários, Senhores comerciantes, eu olho para a tribuna e vejo muitas fisionomias que são minhas amigas de muitos anos, tanto do lado esquerdo como do lado direito. Vejo o meu amigo Ughini, meu amigo Seguésio, o Sr. Simons, Sr. Bibermann, Feijó e muitos comerciários que têm convivido conosco ao longo desses meses em que se está discutindo esse Projeto de Lei ou este fato econômico da abertura ou não do comércio nos domingos e feriados. Em primeiro lugar eu quero contestar uma afirmação do Ver. José Valdir. Me parece que o Ver. José Valdir tem por hábito ser muito leviano em vir nessa tribuna e afirmar que coisas misteriosas ocorrem por aqui. É leviano, porque se coisas misteriosas correm por aqui o Ver. José Valdir tem obrigação ética e moral de apontar quais são e quais são os Vereadores que se beneficiam dessas coisas misteriosas. Eu estou vendo meus amigos que são empresários, lá! O Ughini, por exemplo, é meu amigo a mais ou menos quarenta anos. Eu quero sempre chegar na frente do Ughini, olhar na cara, olho no olho, e dizer que nós não vamos de maneira nenhuma ferir a imagem que um tem do outro ao longo desses 40 anos. E dizer que não há nada de misterioso que possa, Ughini, comprar as nossas consciências, e que nós haveremos de votar, aqui, de acordo com nossas consciências e com o interesse do povo da Cidade de Porto Alegre.

Eu lembro, por ocasião da discussão do “sábado inglês”,  eu até fui expulso do Partido, porque não me submeti a uma ordem dada através de um diktat, que eu deveria votar a favor do “sábado inglês”. E eu informava ao Partido que a minha consciência me impedia de assim proceder. E votei contra a instituição do “sábado inglês” e fui expulso do Partido. Mas naquela ocasião, por diversas vezes, eu afirmei da tribuna que era contrário à abertura do comércio nos domingos e feriados. E o ambiente encontra-se, hoje, muito tumultuado aqui. E me parece que a nossa tarefa, mais do que acirrar os ânimos, é encontrar uma fórmula para que se represente o consenso das aspirações da classe empresarial e da classe trabalhadora. Nós não podemos fugir a esta realidade. Nós não estamos aqui nesta Casa para servir uma classe em detrimento da outra, ou servir a outra em detrimento dos interesses da classe dos empresários. Nós temos que ser prudentes, temos que ser justos e temos, portanto, conseqüentemente, de votar leis justas. E me parece que o ideal seria empresários e Sindicato se reunirem até encontrar uma fórmula. E tenho certeza de que se esta fórmula for encontrada, a Câmara de Vereadores saberá interpretá-la, através não apenas das discussões em Plenários, mas também através das votações desta Casa.

E acho este assunto muito sensível, e porque ele é sensível algumas Lideranças requereram ao Sr. Presidente o adiamento da discussão, por quatro Sessões. Assinam este requerimento: Ver. Wilton Araújo; Ver. Clovis Ilgenfritz, Líder do PT; Verª Letícia Arruda, Vice-Líder do PDT; Ver. Airto Ferronato, pelo PMDB; o Ver. Lauro Hagemann, Líder do Partido Comunista, e mais o Ver. Luiz Machado, que pertence ao PDT, e mais o Ver. Omar Ferri, que é este que fala neste momento, e mais três assinaturas que eu não consigo identificar. Então, não querendo abusar da paciência, e entendendo que, se consta da Mesa um Requerimento que pede o adiamento da discussão por mais quatro Sessões, eu quero pedir aos colegas Vereadores aqui presentes que votem pelo adiamento, porque ele não prejudica ninguém e dará tempo para que a poeira baixe, dará tempo para que continuem os entendimentos e dará mais tempo para que os Srs. Vereadores se reúnam de novo, nós com nossas Lideranças e com nossos Partidos, porque não pude estar presente na reunião de hoje, por causa da reunião da Mesa Diretora desta Casa. O Ver. Luiz Machado também não esteve presente, o Ver. Vieira da Cunha também não esteve presente e, a rigor, ainda não podemos nos comprometer com as decisões dos Vereadores que lá se reuniram. E me parece que há liberdade para que decidamos, porque esta não é uma matéria absolutamente ideológica, e o Partido respeita as posições individuais de cada um de nós.

Solicito ao Ver. Isaac Ainhorn, ao Ver. Wilson Santos, ao Ver. João Dib, pois não constam as suas assinaturas aqui. Por isso, estou fazendo esta solicitação. Peço a eles, como colegas de trabalho, como companheiros, como Vereadores com assento nesta casa, principalmente o Ver. Isaac Ainhorn, e de modo especial o Ver. Nereu D’Ávila, que é o Líder do PDT, formulo um apelo todo especial para que todas as Bancadas aprovem este Requerimento de adiamento da discussão, ensejando e dando possibilidade para que haja um maior entendimento, e permitindo assim que a Casa aprecie este tormentoso e sensível expediente com a prudência que é necessária. Peço que o Sr. Presidente coloque este Requerimento em votação, e peço aos companheiros que o aprovem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Emenda nº 03 ao Substitutivo nº 02, firmada pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Nereu D’Ávila, João Bosco, Elói Guimarães, Jaques Machado e Wilton Araújo, que acrescenta parágrafo ao art. 1º do Substitutivo nº 02, Proc. nº 2371/91, PLL nº 198/91 com a seguinte redação: “A aplicação do disposto no caput deste artigo fica condicionada a acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Esta Emenda já foi duplicada e está distribuída aos Srs. Vereadores pela Assessoria Legislativa.

Sendo o Ver. Omar Ferri um dos signatários do Requerimento que se encontra à Mesa, atendemos sua solicitação, e colocamos em votação o Requerimento firmado pelos Vereadores Wilton Araújo, Clovis Ilgenfritz, Letícia Arruda, Omar Ferri, Lauro Hagemann, Airto Ferronato e Luiz Machado, para que o Proc. nº 2371/91, ora em discussão, tenha adiada sua discussão por quatro sessões.

Cabem encaminhamentos das Lideranças.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA (Requerimento): Requeiro votação nominal, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Colocamos em votação o Requerimento, que é ratificado pela Liderança do PT. Os Vereadores que votarem Sim aprovam o Requerimento, adiam a discussão do Projeto por quatro sessões; os Vereadores que forem contrários, votarão Não. A Mesa reitera a possibilidade de encaminhamentos por parte das Lideranças. Não havendo encaminhamento das Lideranças, fazemos a votação nominal do Requerimento. Sim aprova o Requerimento, Não rejeita o Requerimento. Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à votação nominal.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e coleta de votos.) Sr. Presidente, 15 Srs. Vereadores votaram SIM e 16 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Machado, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Adroaldo Correa e heriberto Back. Votaram NÃO os Vereadores Artur Zanella, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Jaques Machado, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila Vicente Dutra, Wilson Santos e João Bosco.)

 

O SR. LAURO HAGEMANN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu estou dando entrada, neste instante, com um novo Substitutivo, resultado de uma conversação com o próprio Sindicato dos Comerciários e que estava no bojo desta tentativa de adiamento da discussão. Como ela não foi obtida, se apresentará este Substitutivo, neste instante, que visa pura e simplesmente regular o horário de funcionamento do comércio, em geral, nas datas que antecedem às festividades e condicionando os horários excedentes a um acordo, a uma convenção coletiva de trabalho entre os sindicatos das duas categorias.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Lauro Hagemann, V. Exª, até como companheiro de Mesa e também mais experimentado, sabe que só a entrada formal do Substitutivo o formaliza. Então, a Mesa agradece a V. Exª, recebe o Substitutivo e apregoa o Substitutivo subscrito pelo Ver. Lauro Hagemann. (Lê o Substitutivo)

Está apregoado o Substitutivo nº 03, firmado pelas Lideranças do PCB e do PT. Solicito à Diretoria Legislativa que tome as medidas cabíveis quanto ao encaminhamento a ser dado com este Substitutivo.

 

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para um esclarecimento. O Projeto continua em discussão, mas não vai ser votado hoje?

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai agora se orientar com a Diretoria Legislativa e com a Auditoria.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Substitutivo continua dentro do artigo 81? Então, ele poderá ser votado hoje, ainda, Sr. Presidente?

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa responderá esta Questão de Ordem de V. Exª tão logo ouça a Auditoria e a Diretoria Legislativa.

 

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Neste momento, acaba de dar entrada o Substitutivo. Mesmo que este Projeto de Lei tramite na conformidade do art. 81 do Regimento Interno, parece-me que, de qualquer maneira, tem que ficar na Pauta durante uma Sessão. Portanto, deve-se adiar a discussão desse projeto por um dia.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa ouve V. Exª e, da mesma forma, responderá logo ouça a Assessoria da Mesa.

 

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Pergunto à Mesa se não pode ser apregoada uma Sessão Extraordinária para correr Pauta do Substitutivo?

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa faz a consulta neste momento para responder com certeza.

 

O SR. WILSON SANTOS (Requerimento): Neste momento, Sr. Presidente, eu entro com um Requerimento para que o Plenário, soberanamente, se manifeste sobre realização, imediatamente, de Sessão Extraordinária para correr Pauta e, logo em seguida, votar o Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Suspendemos os trabalhos para consulta à Diretoria Legislativa sobre as Questões de Ordens levantadas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h49min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 16h51min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Apresentado o Substitutivo, é retirado o Projeto da Ordem do Dia e, conseqüentemente, passa-se à seqüência da Sessão, com Pauta, o Grande Expediente, as Comunicações, enfim, o restante.Quanto ao Requerimento para realização de Sessão Extraordinária, o mesmo deve ser assinado por 17 Srs. Vereadores, votado e aprovado pelo Plenário. No entanto, a Mesa lembra que o art. 96 é explícito no Parágrafo Único: “A matéria objeto de discussão preliminar, deverá ser distribuída ao Vereador no mínimo 48 horas antes de sua inclusão”. Portanto, do ponto de vista estritamente regimental, não há como fazer Sessão Extraordinária com a inclusão desse Projeto antes de 48 horas, para distribuição da matéria em avulsos. Este é o entendimento da Presidência dos trabalhos, que fará os encaminhamentos necessários, dentro das decisões do Plenário. Portanto, neste momento nós estamos encerrando a Ordem do Dia.

 

O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós já tivemos uma matéria discutida e decidida soberanamente pelo Plenário em que correu Pauta do Substitutivo em Sessão Extraordinária e foi votada a matéria. Então, eu peço que, de acordo com isso, a Mesa reconsidere, receba o Requerimento assinado por 17 Vereadores, coloque em decisão soberana do Plenário e, se necessário, que seja ouvida a Comissão de Justiça.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Wilson Santos, a Mesa não disse que não recebe. A Mesa disse que cumpre o Regimento e respeita a vontade do Plenário. Se o Requerimento incluir a quebra do Regimento e o Plenário, por maioria, aceitar quebrar o Regimento, é da responsabilidade inteira do Plenário, embora este Presidente pedirá para ouvir a Comissão de Justiça e Redação.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não é questão de quebra do Regimento, é sim, uma questão de interpretação e que, sobre a matéria, a Comissão de Justiça, a Mesa dos trabalhos e o Plenário desta casa acatou uma decisão de que o Substitutivo pode correr, extraordinariamente, no mesmo dia uma Pauta. Então, rigorosamente, não está contrariando, não está violando o Regimento Interno, está, apenas, fazendo uma interpretação que foi da Comissão de Justiça. Pode correr essa Pauta a qualquer momento, e não são necessários os avisos com 48 horas de antecedência, Vereador.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, a Mesa já tem posição. Se o Plenário decidir o contrário, ouvida a Comissão de Justiça, e estamos pedindo à Diretoria Legislativa que, se houver, localize o parecer da Comissão de Justiça, a Mesa colocará à consideração do Plenário. A Mesa mantém sua posição, o Plenário é soberano, se ele ratificar posições anteriores, a Mesa, ouvida a Comissão de Justiça e redação – e se houver parecer – ratificados os pareceres, a Mesa cumprirá.

 

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pelo que entendo de Regimento Interno, é impossível que uma manifestação da maioria deste Plenário, como diz V. Exª, quebre esse Regimento Interno. Qualquer alteração é tomada por projeto de resolução, qualquer alteração do Regimento Interno obedece um rito especial e, portanto, este Vereador entende que não será tão fácil quebrarmos o Regimento Interno que foi feito, exatamente, para que o Plenário o obedecesse.

 

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria de relembrar, ao contrário do que o Ver. Isaac Ainhorn colocou, de que a nossa decisão na Comissão de Justiça, inclusive contra o meu voto, e por sugestão do Ver. Isaac Ainhorn e do Ver. Clóvis Brum, o encaminhamento proposto e que modificou o Regimento, na época, foi de que o efeito do 81 é semelhante ao regime de urgência e aí as condições são as mesmas que estão prescritas no Regimento. Portanto, a Mesa está rigorosamente correta e está rigorosamente errado o Ver. Isaac Ainhorn. Faço um apelo, até pela amizade pessoal que tenho com o Ver. Isaac Ainhorn, para que ele retire o seu encaminhamento de recurso ao Plenário, em nome da coerência, porque na época, e me lembro como se fosse hoje, foi V. Exª e o Ver. Clóvis Brum que sugeriram que o efeito do 81 é semelhante à urgência. E a urgência coloca uma Pauta e a publicação, em 48 horas. É um apelo em nome da coerência.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, seguindo o raciocínio e a colocação do Ver. João Motta, que se dê conhecimento ao Plenário da decisão que foi tomada por maioria da Comissão de Justiça, que é o que precisa vigorar neste momento. E não podemos rasgar o Regimento.

 

O SR. LEÃO DE MEDEIROS (Questão de Ordem): Sr. Presidente,o objetivo da minha Questão de Ordem é no sentido de que V. Exª reexamine a decisão que adotou de receber como Substitutivo o documento apresentado pelo Ver. Lauro Hagemann. Data venia, parece, a meu juízo, que não se trata de um Substitutivo, uma vez que o projeto em votação trata do funcionamento do comércio aos domingos, enquanto o Substitutivo apresentado implica tão-somente no horário de funcionamento do comércio nos dias úteis.

Espero e tenho entendimento de que não se trata de Substitutivo e, se assim for, deve ser recebido como Emenda, e, portanto, não implica em suspensão dos trabalhos. É a consideração que coloco a Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Leão de Medeiros a Mesa recebe a Questão de Ordem de V. Exª sobre a qualificação de Substitutivo ou não do processo. Pede que a Auditoria se manifeste a respeito do tema.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo em vista que V. Exª não reconsiderou a decisão, coloco que V. Exª submeta à votação o Requerimento, firmado por 17 Vereadores, no sentido de, imediatamente, correr a Pauta. Se V. Exª entender de não fazer, que se ouça a Comissão de Justiça e o Plenário.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exª firmou jurisprudência nesta casa em prol do funcionamento democrático da Mesa, sendo 33 Vereadores, 17 é maioria absoluta, diante disto um Requerimento com 17 assinaturas certamente terá de V. Exª a acolhida que sempre pautou a sua conduta até hoje, ou seja, dobrar-se à maioria da Casa.

 

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): A minha questão de Ordem, não contraria esse sentimento manifestado pelo Vereador Líder da bancada do PDT Nereu D’Ávila. Entretanto, mais uma vez, nesta Questão de Ordem relembro que é uma obrigação também deste Plenário, do conjunto das Bancadas, das Lideranças em particular e não só do Presidente de zelar pelas normas que nos dirigem nesse tipo de situação. Lembro de fato de um precedente, que aconteceu  numa, se não me falha a memória até na madrugada em que nós sustentamos o Regimento, fomos derrotados, abrindo portanto um precedente em relação àquela decisão que nós, da Comissão de Justiça, tínhamos legislado. Portanto, é o segundo precedente, e eu sou a favor da democracia. Agora, quando a democracia, no caso esses 17 votos se colocam contra uma norma democrática, isto já é outro nome. Por isso, faço um apelo para que nós tenhamos uma certa forma de cautela, porque existem instâncias, e a primeira é a Presidência. Acho que é um direito de o Vereador recursar ao Plenário. Em terceiro lugar, nós vamos ter que ouvir hoje, sim, na minha opinião, a Comissão de Justiça, porque o que está colocado em xeque aqui, em suma, é o seguinte: a Comissão de Justiça tem coerência política ou está abrindo m]ap dos seus princípios? Hoje nós vamos ficar sabendo qual é a posição verdadeira que a Comissão de Justiça tem com relação às duas posições.

 

O SR. LEÃO DE MEDEIROS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em nome das cautelas que o Ver. João Motta pede, gostaria de que V. Exª, Presidente da Casa, distribuísse aos Srs. Vereadores, que desse o conhecimento amplo do que vem a ser esse documento, denominado Substitutivo, e reafirmo, no meu entendimento, trata-se de uma medida meramente protelatória.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Leão de Medeiros, sobre a última questão de Vossa Excelência, a Mesa já deu conhecimento do teor do Projeto, a Mesa leu o Projeto. Estamos agora verificando a distribuição dos avulsos a todos os Vereadores.

Srs. Vereadores, a Mesa faz os seguintes encaminhamentos: em primeiro lugar, a Mesa pediu à Diretoria Legislativa que localize todas as decisões e todos os processos que envolvem decisões da Comissão de Justiça que possam envolver diretamente a questão levantada, ou seja, em primeiro lugar, nesta questão a Mesa não tem a menor dúvida de que um Substitutivo apresentado na Ordem do Dia faz com que haja correção de uma Pauta para a introdução na Ordem do Dia. Esta Pauta, evidentemente, correrá na Sessão seguinte. Portanto, a Mesa não tem dúvidas, Ver. João Motta, quanto ao problema da Pauta. A Mesa tem dúvidas quanto ao problema do Regimento, ou seja, quanto à posição pessoal deste Presidente, é a de cumprir o Regimento. Agora, a Mesa mantém, Ver. Isaac Ainhorn e Ver. Nereu D’Ávila, como sempre manteve, o respeito absoluto ao Plenário, mas vai querer ouvir a Comissão de Justiça. Se já houver posição firmada da Comissão de Justiça, apenas será acatada ou não pelo Plenário, e nós tomaremos a decisão. Então, nesse sentido e até porque o Ver. Leão de Medeiros levantou uma segunda Questão de Ordem, que a Mesa recebeu e encaminhou à Auditoria, e como a Auditoria já tem uma posição e nos transmitiu que haverá necessidade da audiência da Comissão de Justiça sobre tal posição, a Mesa, com a cautela que tem procurado sempre fazer, até porque é uma Mesa multipartidária e nós temos sempre buscado equilíbrio nestas questões, a Mesa propõe ao Plenário o seguinte encaminhamento: nós vamos prosseguir a Sessão neste momento com a Pauta e eventualmente, o Grande Expediente. No momento em que nós tivermos as definições das duas questões básicas, ou seja, a Questão de Ordem do Ver. Leão de Medeiros sobre a qualificação do documento apresentado pelo Ver. Lauro Hagemann, como a Mesa disse, já tem a posição da Auditoria, mas vai transmitir ao Plenário. Quando tiver aqui o processo que contém a posição da Comissão de Justiça em relação ao problema de fazer ou não a Sessão Extraordinária de imediato, seja ela qual for a sua posição, não interessa à Mesa, a Mesa vai verificar e transmitir ao Plenário. Nós tomaremos, então, neste exato momento, a decisão e reverteremos ao Plenário a decisão final, mas para não suspendermos a Sessão, o que seria ruim neste momento. Nós prosseguiremos com a Pauta até o exato momento em que tenhamos duas questões aqui definidas na Mesa, para que então o Plenário tome a sua decisão final.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós temos a convicção de que os Vereadores da Cidade de Porto Alegre não têm outro compromisso senão com a verdade, com a transparência que, aliás, tem sido um dos atributos da atual Mesa da Câmara. Então, para que não se diga, não se pense que há qualquer sentimento de qualquer tipo, mesmo que indireta, outra intenção que não a de lisamente votar uma matéria dessa importância, em nome da Bancada do PDT eu requeiro que sejam obedecidas as 48 horas para a Pauta do projeto em tela. Em nome da seriedade, Sr. Presidente, eu o faço, só que quero o testemunho de toda a platéia de que nós agimos com lisura e que se no futuro alguém agir com sentimento apenas procrastinatório nós denunciaremos a manobra.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Nereu D’Ávila, a Mesa, ao agradecer profundamente a V. Exª esse encaminhamento, pergunta a V. Exª se deve interpretar a Questão de Ordem de V. Exª, se retiram as assinaturas dos Vereadores do PDT do requerimento que se encontra na Mesa, ou seja, se retiram as assinaturas os Vereadores Isaac Ainhorn, Dilamar Machado, Cyro Martini, Jaques Machado, Wilton Araújo, Nelson Castan, Elói Guimarães e Nereu D’Ávila. São os Vereadores que a Mesa está identificando.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: A resposta é sim, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra, Ver. Nereu D’Ávila, e agradece a manifestação de Vossa Excelência. Pela Ordem, Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): A minha Questão de Ordem é no sentido de acatar a resposta do Vereador Líder do PDT, que veio ao encontro daquilo que, sabidamente, a Mesa estava fazendo. Por outro lado, Sr. Presidente, o segundo momento da minha questão de Ordem é de que se o primeiro aspecto é esse, então, estamos de acordo com a proposição feita pelo Ver. Nereu D’Ávila, até porque nós tínhamos essa proposta anteriormente, e queríamos dar tempo para que as coisas fossem feitas de uma forma lisa, transparente, discutida, madura e sem nenhum tumulto. O outro aspecto, Sr. Presidente, já que fui chamado à tribuna no tempo de Pauta, da discussão de Pauta, se posso transpor o tempo com o Ver. Adroaldo Corrêa, que estava antes de mim?

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Adroaldo Corrêa, quando foi chamado, estava ausente. Portanto, perdeu a inscrição. Ele pode inscrever-se posteriormente, se houver vaga.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, declarar em alto e bom som que, para mim, votar hoje ou segunda-feira ou quarta-feira é a mesma coisa. Eu assinei aquele pedido da Sessão Extraordinária em solidariedade aos meus Colegas que fizeram. E como a Bancada do PDT retirou a sua assinatura, eu quero retirar também a minha porque assinei em solidariedade, e qualquer dia que votem, não há problema algum. E também só lembrar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para que a platéia não pense que isto foi uma novidade: há poucos dias, por acordo, se fez uma Sessão Extraordinária do DMAE, que não estava prevista e que eu não estava e, inclusive, levei falta. Então, só para deixar bem clara a minha assinatura, que fiz em solidariedade ao Ver. Wilson Santos, o autor da mesma, e que, para mim, votar hoje ou qualquer dia é a mesma coisa.

 

O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, primeiro quero fazer uma declaração: a iniciativa que escrevi e entreguei à Mesa, o fiz dentro da maior lisura e, inclusive, da consciência de que 17 votos é decisão soberana deste Plenário, e matéria deste teor já houvera sido decidida anteriormente. Mas, em razão da retirada das assinaturas da Bancada do PDT e do Ver. Artur Zanella, eu retiro o Requerimento.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Bancada do PDS, que votou por convicção, mantém a sua assinatura, porque tinha convicção! Não vai valer nada manter a sua assinatura, mas convicção é convicção, ainda!

 

O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para um esclarecimento, o Ver. João Dib falou corretamente, só que eu também mantenho a assinatura, mas como o Requerimento se inviabiliza pela falta de 17 assinaturas é óbvio que eu tenho que retirá-lo.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, a Mesa registra a manifestação pela Bancada do PDS e, também, a manifestação do Ver. Wilson Santos.

 

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha Questão de Ordem é no sentido de que o documento deixa de ter força pela retirada da Bancada do PDT, mas a minha assinatura permanece nesse documento.

 

O SR. PRESIDENTE: O documento se inviabiliza por não cumprir dispositivo regimental de 17 assinaturas.

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Eu gostaria que a Mesa me informasse oportunamente, para dirimir qualquer dúvida diante do último acontecimento, quando que o Projeto estaria na Ordem do Dia?

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responderá imediatamente, mas antes quer retornar a uma Questão de Ordem levantada pelo Ver. Leão de Medeiros. Portanto, a Mesa pede atenção para os seguintes encaminhamentos: com a manifestação do Ver. Nereu D’Ávila, tendo em vista a posição da Bancada do PDT, o documento originalmente assinado pelo Ver. Wilson Santos perde a sua efetividade. Em decorrência disso, a Mesa atende à Questão do Ver. José Valdir e esclarece que o Substitutivo do Ver. Leão de Medeiros cumprirá Pauta na segunda-feira, e o conjunto dos Projetos voltará à votação na quarta-feira. Portanto, quarta-feira está prevista a votação deste Projeto. Ver. Leão de Medeiros, a Mesa tem o Parecer da Auditoria no sentido de que o documento firmado e apresentado pelas Lideranças do PC e do PT é um Substitutivo compreendido como Emenda global. Esta é a posição da Auditoria. A Mesa pede que, se V. Exª tiver discordância dessa posição, cabe a V. Exª apelar à Comissão de Justiça e Redação. Então, a Mesa gostaria de ter essa manifestação de V. Exª para poder tomar providências cabíveis.

Ver. João Dib, a Mesa já pediu que houvesse manifestação por escrito, essa foi a posição firmada pela Drª Auditora aqui, verbalmente para a Mesa. Por isso, Ver. Dilamar, a Mesa tinha tomado o cuidado de reunir todas as questões de uma vez só, porque se tivesse que levar as questões à Comissão de Justiça, faria tudo numa única ocasião. Então, Ver. Leão de Medeiros, se V. Exª tiver discordância quanto a esta questão, que apele à Comissão de Justiça, amanhã é dia da reunião da Comissão, poderemos eventualmente ter de revisar a votação da quarta-feira, se houver uma posição contrária poderá haver uma votação antecipada na segunda-feira. Esta questão tem que ser bem definida antes, já que temos um feriadão neste final de semana.

 

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): A questão de Ordem é no sentido de lembrar que esta Casa está, formalmente, convocada para uma Sessão Extraordinária na manhã de quinta-feira, amanhã. Eu formulo a seguinte questão de Ordem a V. Exª: esta Sessão Extraordinária é para correr Pauta e para votação de Projetos, para diminuirmos o número de matérias em votação na Casa. Eu pergunto à Mesa se é possível, se é regimental, se está dentro dos ditames da Casa, que na Sessão de amanhã corra Pauta o Substitutivo encaminhado pelas Lideranças do PT e do PC, em conseqüência do que a votação se daria na segunda-feira e não na quarta-feira.

 

O SR. PRESIDENTE: Eu não tenho certeza, não vi os avulsos. Segundo lugar, a Mesa não sabe da posição do Ver. Leão de Medeiros, a sua Questão de Ordem pode ficar prejudicada se houver necessidade de encaminhamento final, a Mesa gostaria de saber a posição do Ver. Leão de Medeiros, porque se houver necessidade da audiência da Comissão de Justiça, evidentemente, sua questão de Ordem está prejudicada de plano, já que teremos que aguardar manifestação da Comissão.

 

A SRA. LETÍCIA ARRUDA (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro a V. Exª os apanhados taquigráfico de segunda-feira, para deixar esclarecido ao Plenário desta casa, quanto ao Requerimento verbal do Ver. José Valdir, para que esta casa funcionasse aos domingos, no domingo, para votarmos o Projeto de abertura do comércio aos domingos. Requeiro os apanhados taquigráficos onde consta a presença dos Srs. Vereadores naquele momento, para ver quais os que votaram o requerimento do Ver. José Valdir, para terminar, neste momento, com este mal-estar entre esta Casa e a categoria dos comerciários.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, isso não passa de um equívoco, pois não consegui encaminhar o Requerimento, já que não obtive as 17 assinaturas necessárias. Inclusive, isso foi anunciado pelo então Presidente dos trabalhos, Ver. Omar Ferri. Não consegui as 17, apenas 12 assinaram, e neles não estava a Verª Letícia Arruda, talvez porque não estivesse no Plenário no momento.

 

O SR. PRESIDENTE: Sua inversão não é Questão de Ordem; não interfere no Requerimento da Verª Letícia Arruda. A Mesa defere à Vereadora, orientando a Diretoria Legislativa para que entregue uma cópia total dos apanhados taquigráficos da Sessão de segunda-feira à Verª Letícia Arruda.

 

O SR. ISAAC AINHORN: A Mesa, face à Sessão Extraordinária marcada para amanhã, vai definir que o Substitutivo do Ver. Lauro hagemann corra Pauta amanhã. Assim, a votação será segunda-feira.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exª não ouviu minha resposta ao Ver. Dilamar Machado. Entendemos que deverá haver uma definição da Questão de Ordem do Ver. Leão de Medeiros. Dependendo do encaminhamento, haverá prejudicialidade da questão.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: O Ver. José Valdir apresenta o Requerimento porque estamos querendo os comerciários presentes na casa. Acho por demais justo. Então, gostaria que S. Exª reeditasse o Requerimento para uma Sessão domingo. Vou subscrevê-lo. Eu vou requerer para o próximo domingo.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, neste momento, estou fazendo um Requerimento para a Sessão domingo, porque parece que o PDT mudou de opinião. Também solicito à Mesa cópias de todas as minhas Questões de Ordem naquele dia. Neste momento, reapresento meu Requerimento para votação no domingo, não no próximo, mas no outro. Essa manobra da Verª Letícia Arruda de querer boicotar o que foi aqui aprovado não vou permitir. Ela não assinou; nenhum representante da bancada do PDT assinou, e agora querem que se apresente um documento para este domingo, para boicotar o encaminhamento anterior. Apresento, mas para o outro domingo. E quero que a Bancada do PDT, que quer neste domingo, se manifeste.

 

O SR. PRESIDENTE: Peço a V. Exª, Ver. José Valdir, que quando utilizar o microfone, pode falar mais baixo. Não é preciso falar alto, Vereador, porque os microfones estão ligados.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Apresento o meu Requerimento. Quero as assinaturas.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Estou disposto, Vereador.

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, para que não haja desperdício de esforço, a Mesa alerta que por força do art. 51 da Lei Orgânica do Município, é impossível acatar qualquer Requerimento de decisão de Sessão a ser realizada em domingo. (Lê o art. 51 da Lei Orgânica.) Portanto, não há dúvidas para esta Presidência, de que não podem haver Sessões nem nos sábados, nem no domingo. Esta é a coisa estabelecida pela Lei Orgânica Municipal. A mesma Lei Orgânica estabelece o dia da posse do Prefeito, e o dia da posse de Vereadores. E o dia da posse dos Srs. Vereadores como um todo e do próprio Presidente da casa também, no artigo subseqüente. Então, nós temos muito bem definidas as questões. Independente do número de assinaturas dos Srs. Vereadores, a Mesa indefere qualquer Requerimento nesse sentido, porque contraria a Lei Orgânica, a não ser que os Vereadores mudem a Lei Orgânica e a Mesa cumprirá sem nenhum problema. Isso estabelecido, a Mesa responde as Questões de Ordem.

 

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Questão de Ordem é justamente à colocação que V. Exª fez. O Ver. José Valdir, como um Vereador atento sempre ao que acontece nessa casa, participou da Lei Orgânica, veio aqui, fez uma Questão de Ordem num discurso inflamável e demagógico, querendo votar no domingo, que não pode, ver feita esta votação no domingo. E se houvesse condições de votar no domingo, por que não no próximo? Porque é feriadão? Mas o Ver. José Valdir sabe que não pode ter Sessão no domingo, e vem aqui, porque as galerias estão cheias, faz um discurso inflamável, demagógico.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exª acaba, com base no Regimento Interno, de dar a definição sobre a questão. Mas ficou claro que o Ver. José Valdir pretendeu jogar os Vereadores que não subscreveram o seu Requerimento para a Sessão no domingo contra a assistência. Sabia ele que não poderia haver Sessão aos domingos. Mas quero aqui, diante da significação deste projeto, que V. Exª submeta ao Plenário, que tem plena capacidade e competência para alterar o Regimento, a decisão para que façamos a Sessão domingo para apreciar este projeto. E aí eu subscrevo o Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Elói Guimarães, a Mesa já definiu a questão e, por isso, indefere o requerimento de Vossa Excelência.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, na última Sessão, a Mesa me informou, em Questão de Ordem que fiz, que a última possibilidade de se desenvolver um Requerimento assim era se encaminhado com 17 assinaturas. Tentei, imediatamente, a partir daquele momento, colher as assinaturas. E isso está registrado na Taquigrafia da Casa, e por isso estou solicitando cópia do registro taquigráfico da minha Questão de Ordem. Posteriormente, encaminhei à Mesa o Requerimento, que já estava com 12 assinaturas, e pedi que a Mesa perguntasse se havia mais algum Vereador que desejava assinar. Não foi verificado isso, porque, inclusive, propus o adiamento. Agora, existe uma informação, da Mesa, que é contraditória com aquela que eu tinha, da própria Mesa, com base na qual eu havia encaminhado. Agora, a Mesa está dando outra interpretação: de que não há possibilidade de se fazer Sessão domingo. Aliás, eu tinha solicitado isso no debate que motivou a minha Questão de Ordem e com base na minha Questão de Ordem, a Mesa informou. Portanto, se a informação dada na última Sessão estava equivocada e a de hoje está correta, eu peço que a Mesa esclareça. Porque se há possibilidade de fazer a Sessão, então, eu proponho que seja no outro fim-de-semana. Inclusive, tinha proposto para esse, mas ocorre que o Substitutivo tem que correr as 48 horas.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não errou em nenhum momento. Qualquer requerimento de pedido de Sessão extraordinária são necessários 17 votos favoráveis para aprovação. Isso é o que foi informado. A Mesa não errou nem na segunda-feira e nem hoje. A Mesa apenas informou os dois critérios básicos: primeiro, para Sessão Extraordinária são necessários 17 votos. É a informação que temos aqui. Não é possível fazer-se reunião da Câmara aos domingos, feriados ou sábados. É o que diz a Lei Orgânica.

 

O SR. OMAR FERRI: V. Exª respondeu a minha dúvida e a minha indagação. Dispõe o Regimento Interno que a Câmara se reunirá em todos os dias úteis da semana, com exceção do sábado. Por via de conseqüência, é impossível que a Câmara se reúna aos domingos. E esse Vereador, na condição de Presidente eventual, há dois dias informou essa decisão ao Ver. José Valdir. Esse problema não poderia surpreender o Ver. José Valdir.

 

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Gostaria de colher de V. Exª se o substitutivo apresentado agora corre Pauta na Sessão extraordinária de amanhã?

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde objetivamente, com base, também, no art. 96: a resposta é negativa, porque, também para correr Pauta, deve haver as 48 horas para a sua distribuição. O encaminhamento, dentro da definição normal, seria aquele que demos anteriormente: segunda-feira, Pauta; quarta-feira, votação. A Mesa completa a resposta: se V. Exª levantar a questão da Comissão de Justiça em relação à Pauta de amanhã, de novo teremos problemas, porque dependeremos da Comissão de Justiça para votar e, depois, definir se é, ou não, substitutivo. Portanto, acho, Vereador, para tentar colaborar com V. Exª, que o tempo menor é seguirmos isso que já está estabelecido: a pauta na segunda-feira e votação na quarta-feira. Fazendo qualquer outro encaminhamento nós acabamos tendo ainda um atraso maior,  quer dizer, vamos acabar chegando na sexta-feira que vem, mas, aqui, é a opinião pessoal da Mesa. A Mesa pede que V. Exª examine e não tenha nenhum preconceito em relação à colocação que estamos fazendo.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha Questão de Ordem é para ver se realmente existe algum Requerimento na Mesa que solicite que a votação seja no domingo. Se não existe, eu faço esta Questão de Ordem no sentido de dar encaminhamento à Sessão, conforme a Mesa havia decidido. Nesse sentido nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, entendemos que o encaminhamento da Mesa para a votação na próxima quarta-feira é o que tinha o respaldo da maioria deste Plenário e, por isso, nós insistimos em dar esse encaminhamento, porque não seremos nós que vamos ferir a Lei Orgânica Municipal e criar esse tipo de processo que, no nosso entender, não conduz com todos os nossos princípios. Então, nós gostaríamos de votar no domingo, mas não é o caso, porque a Lei não permite. Como já está proposto para quarta-feira, e aí teremos uma semana para negociações, para debates, para entendimentos, eu acho que está bem encaminhado e queremos dar seqüência à Sessão. Muito obrigado.

 

O SR. LEÃO DE MEDEIROS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estou convicto de que o documento apresentado não se trata de um Substitutivo, e tenho, portanto, a minha inconformidade com a decisão adotada pela Auditoria e acolhida pela Presidência. Mas já que uma eventual convocação da Comissão de Justiça seria colaborar com aquilo que está no íntimo desse Substitutivo, que é a protelação da votação dessa matéria, eu retiro a indagação original, portanto, retirado o Requerimento. Agora, à guisa de sugestão dessa demagogia toda de votar essa matéria num domingo ou num sábado, nada mais apropriado do que votar essa matéria no parque de estacionamento de um shopping center sábado à tarde.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Leão de Medeiros, a Mesa agradece a atenção de Vossa Excelência.

Srs. Vereadores, a Mesa informa ao Plenário sobre os encaminhamentos: há previsão da Diretoria Legislativa de que na segunda-feira teremos o Projeto de Lei Substitutivo do Ver. Lauro Hagemann cumprindo a Pauta prevista no Requerimento Interno; na quarta-feira, há previsão de votação desse Projeto com os seus três Substitutivos e Emendas.

A seguir, passa-se à

 

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2790/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 050/91, de autoria do Ver. Artur Zanella, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético aos atletas gaúchos agraciados com medalhas nos Jogos Pan-Americanos de Cuba.

 

PROC. Nº 2800/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 243/91, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Praça Annita Zandwais um logradouro público localizado no Loteamento Belém Novo Balnear, Bairro Belém Novo.

 

PROC. Nº 2812/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 244/91, de autoria do Ver. Jaques Machado, que denomina Praça Dirceu Mosmann um logradouro público localizado no Loteamento Castelo Branco, no Bairro Farrapos.

 

PROC. Nº 2813/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 245/91, de autoria do Ver. Jaques Machado, que denomina Praça Pedro Pufal um logradouro público localizado no Loteamento Castelo Branco, no Bairro Farrapos.

 

PROC. Nº 2833/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 052/91, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Carnavalesco Hermes Joaquim de Souza.

 

PROC. Nº 2849/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 249/91, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Amadeu F. de Oliveira Freitas um logradouro público localizado no Loteamento Residencial Piratini.

 

PROC. Nº 2815/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 057/91, que altera a redação do artigo 4º da Lei nº 4080/75 e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2816/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 058/91, que declara de utilidade pública a Associação dos Moradores da Vila do Respeito.

 

PROC. Nº 2837/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 059/91, que declara de utilidade pública a Sociedade Dorcas.

 

PROC. Nº 1944/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que declara de utilidade pública a Associação Nacional dos Veteranos da FEB.

 

PROC. Nº 2558/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 218/91, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que altera a denominação da Estrada Rincão do Leão, existente no Bairro Agronomia, para Rua Tocantins.

 

PROC. Nº 2836/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 247/91, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que denomina Rua José Carlos B. dos Santos um logradouro irregular, no Bairro Aparício Borges.

 

PROC. Nº 2835/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 248/91, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que denomina Rua Jorge Luiz M. Domingues um logradouro irregular, no Bairro Aparício Borges.

 

PROC. Nº 2802/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 051/91, de autoria do Ver. Luiz Machado, que concede o Prêmio Ecologista do Ano ao Programa “Projeto Arco-Íris” da TV2-Guaíba.

 

PROC. Nº 2660/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 053/91, que autoriza  Município a alienar imóvel dominial à Izabel Novo Quintana, com base no parágrafo único do art. 12 da Lei Orgânica.

 

PROC. Nº 2661/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 054/91, que autoriza  Município a alienar imóvel dominial à Santa Maria Tintas Ltda., com base no parágrafo único do art. 12 da Lei Orgânica.

 

PROC. Nº 2662/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 055/91, que autoriza Município a permutar imóvel do domínio público por outro, de propriedade de Zaida Souza Cunha, com base no inciso I do art. 12 da Lei Orgânica.

 

PROC. Nº 2646/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 229/91, de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa, que institui a Semana da Consciência Negra no Município de Porto Alegre e da outras providências.

 

PROC. Nº 2595/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 048/91, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que acrescenta artigos ao Capitulo IX, Título II, da Lei Complementar nº 12, de 07.01.1975, que institui Posturas para o Município de Porto Alegre e da outras providências.

 

PROC. Nº 2867/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 251/91, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Praça Cel. Alberto Walter de Almeida um logradouro público localizado no Loteamento Vila do Ingá, no Bairro Passo das Pedras.

 

PROC. Nº 1798/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 028/91, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que cria na Câmara Municipal de Porto Alegre a “Sessão Plenária do Estudante”, destinada a propiciar aos alunos dos cursos de 1º e 2º graus das escolas sediadas na Capital, o conhecimento das atividades do Poder Legislativo Municipal.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 22590/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 046/91, de autoria da Verª. Letícia Arruda, que autoriza a Câmara Municipal de Porto Alegre a editar um “Guia de Orientação – Defesa da Mulher Contra a Violência” e dá outras providências. Com Emenda.

 

PROC. Nº 2775/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 239/91, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Praça Dr. Francisco Juruena um logradouro público, localizado no Conjunto Residencial Jardim Medianeira, Bairro Santa Teresa.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1702/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/91, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº 3653, de 05 de julho de 1972, que dispõe sobre a autorização de doação de uma área de terras situada no bairro Cristal ao Grêmio Foot-Ball Poro Alegrense e acrescenta parágrafo único. Com Emenda nº 01. URGÊNCIA.

 

PROC. Nº 2416/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 043/91, de autoria da Verª Letícia Arruda, que proíbe a venda de cigarros e assemelhados para menores de 16(dezesseis) anos em estabelecimentos comerciais, no Município de Porto Alegre e da outras providências.

 

PROC. Nº 2527/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 042/91, de autoria da Verª . Letícia Arruda, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas para menores de 16 (dezesseis) anos em estabelecimentos comerciais, no Município de Porto Alegre e da outras providências.

 

PROC. Nº 2595/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/91, que altera o inciso III do artigo 1º, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 1990. (Taxa de Lixo). Com Mensagem Retificativa.

 

PROC. Nº 2572/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº167/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que Dispõe sobre a oficialização do Festival do Chopp na Avenida Cristóvão Colombo.

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Clovis Ilgenfritz, por 10 minutos.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhores e Senhoras que hoje fazem presença aqui, trabalhadores do comércio, alguns empresários, entendemos que esse Processo que hoje tomou conta do nosso tempo, até agora, tem sido motivo de bastante controvérsia e de uma luta que se torna já acirrada entre os interesses, dos trabalhadores de um lado e os interesses do capital do outro lado. Sabemos que este Projeto, com substitutivo que contribuímos para que fosse feito vai ter discussão, vai estar em Pauta na segunda-feira. Mas, é bom que se diga que a nossa proposta, o nosso esforço foi no sentido de ao aprovarmos alguma coisa aqui na Câmara com relação ao trabalho aos sábados e domingo, tivéssemos muito claro as condições que este trabalho as daria. E este projeto traz no seu bojo, recupera uma questão fundamental...

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clovis Ilgenfritz, a Mesa interrompe V. Exª para alertá-lo que este projeto não está em pauta e, portanto, V. Exª deve discutir a pauta de hoje.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Nós não vamos mais ocupar o tempo neste Projeto, Srs. Presidente, aduzindo apenas que haverá momentos, tempo para discussão, para chegarmos aqui com um acordo claro bem escutado, para que não hajam mais problemas no cumprimento da lei.

Mas queremos também colocar que na Pauta de hoje existe um Projeto que consideramos importante, que é do Ver. Adroaldo Corrêa, que institui a Semana da Consciência Negra no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Este Projeto, que hoje corre a sua primeira Sessão de Pauta, terá parte da nossa Bancada e, tenho certeza, da maioria dos Vereadores desta Casa, senão da unanimidade, o apoio, porque entendemos que o assunto é por demais importante e há necessidade de se criar espaços para esta discussão.

Então, no dia ou a Semana do Consciência Negra no Município de Porto Alegre é mais um passo que se dá aqui na Câmara através da proposta do Ver. Adroaldo Corrêa para garantir uma discussão que busque acabar com a discriminação racial, acabar com a segregação entre pobres e ricos e acabar com todo um processo de exploração que existe em cima de um trabalho e, em especial, do negro. A nossa Bancada não tem medido esforços no sentido de defender posições que respeitem a dignidade humana em todos os níveis, de raça ou de cor e, nesse sentido, inclusive, fomos nós, o Partido dos Trabalhadores, com o apoio unânime desta Casa, que levamos a Brasília um título inédito em nossa Cidade, um Título de Cidadão de Porto Alegre a um líder negro que não é brasileiro, mas que é um líder do mundo inteiro em função da proposta que ele defende, em função da política humanitária que ele defende, em função da democracia que ele defende, em função da igualdade dos povos, da autodeterminação e da autonomia.

Então, nós estamos também aproveitando este momento para apoiar este Projeto e pedir o apoio a todos os demais Vereadores.

Temos uma preocupação, Sr. Presidente, que na medida em que se aproxima a data do recesso na Câmara, nós vamos precisar de um esforço concentrado dos Vereadores no sentido de garantir a aprovação de projetos fundamentais, além daqueles de origem do Executivo que hoje estão tramitando como o Orçamento, IPTU e outros Projetos, e aqueles ligados a área do uso do solo, aqueles ligados à estrutura do poder no Município e que nós temos certeza de que se eles fossem aprovados ainda este ano, abriria um espaço para que em 1992 a administração fluísse com muito mais celeridade, com muita dinâmica, com muito mais democracia. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Há 13 Vereadores presentes.

Pela ordem de inscrição, Ver. João Motta. (Pausa.) Ausente. Pela ordem de inscrição, Ver. Artur Zanella. 10 minutos com Vossa Excelência.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Clovis Ilgenfritz, gostaria que V. Exª, como será citado, ao menos me ouvisse num primeiro momento.

Tem, em 3ª Sessão, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Projeto de Lei do Ver. Nereu D’Ávila, que dispõe sobre autorização de doação de uma área de terra situada no Bairro Cristal ao Grêmio Foot-ball Porto Alegrense, e acrescenta parágrafo único. Sobre esse Projeto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria, no dia de hoje, dizer que sou favorável, porque os clubes de Porto Alegre, principalmente o Grêmio ou o Internacional, devem ser estimulados em seu trabalho junto a população, principalmente à população carente, mas veja que o Vereador Nereu D’Ávila fala sobre uma doação de uma área de terra que já foi efetivada. Esse parágrafo único permitirá lá praticamente um shoppig center.  Mas, ainda, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, somente com a autorização que foi dada para o Grêmio Porto Alegrense construir um posto de gasolina lá na Azenha, que o Município não vai receber nada, absolutamente nada, o Grêmio Porto Alegrense vai receber mais do que o valor do Estádio dos Eucaliptos. Já recebeu de graça, lá na Azenha, esta autorização. Aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não é um Estádio dos Eucaliptos, são cinco Estádios dos Eucaliptos que o Grêmio Futebol Porto Alegrense vai receber de graça, sem dar nada para a Cidade, enquanto que o Projeto do Internacional, o Internacional está permutando o Estádio dos Eucaliptos, não para fazer shoppig center, mas para fazer campo de futebol, e tem enfrentado oposição aqui nesta Casa.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria dizer que, no que me concerne, eu vou votar esse Projeto no mínimo junto com o do Internacional. Vou fazer um Gre-Nal, um Gre-Nal em que o Internacional entra com o Estádio dos Eucaliptos em troca de uma área em que ocupa uma boa parte dela, enquanto que o outro já recebeu um posto de gasolina que só na licença para implantar o posto de gasolina o Grêmio recebeu 500 mil dólares da Petrobrás e agora vai receber mais, vai botar um McDonald’s, botar mais lojas, por aí vai.

 

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero deixar claro que existe uma diferença muito grande entre aquele Projeto que nós recebemos da permuta do Internacional, em que o Internacional indeniza a Prefeitura e entrega para a Prefeitura o Estádio dos Eucaliptos para transformar num estádio municipal de esporte amador. Há uma diferença grande entre o procedimento que nós temos com o Projeto do Grêmio e não tem a minha concordância pessoal. Então, entendo que deva ser muito bem analisado por todos nós, porque eu concordo também que existem aí dois pesos e duas medidas, se é que as declarações de V. Exª estão baseadas em dados, em números concretos, corretamente avaliados. Nós entendemos que há artifícios, que vêm de processos que nós herdamos da Administração anterior, quando a Petrobrás conseguiu do governo anterior a concessão de 14 locais em Porto Alegre para construção de postos da Petrobrás. E esses locais não foram concedidos por esta Administração, pelo menos até agora. Como isso não aconteceu através da administração direta da Petrobrás, eu entendo que quando o Grêmio está pedindo, está pedindo em nome da Petrobrás. Isso nós não podemos admitir. Acho que temos que ter postura de resguardo ao patrimônio da Cidade, seja quem for o interessado, porque aí eu acho que são questões bem diferentes. Eu quero deixar claro que vou me aprofundar nesse estudo para ver se trago números e dados que convençam os Srs. Vereadores.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu vou lhe ajudar, Ver. Clovis, vou lhe encaminhar um recorte de jornal dizendo assim: “Petrobrás paga centro-avante do Grêmio”, onde está bem claro que a Petrobrás deu 500 mil dólares para o Grêmio no campo da Azenha, Ver. Clovis. O outro não sei se vai ser da Petrobrás, mas o outro vai ser lá na frente do Jóquei. São dois, Ver. Clóvis, de graça! Eu sou a favor. Vou votar a favor do Grêmio, não tem problema! Agora, pelo amor de Deus! O Internacional enfrenta todos esses problemas para permutar os Eucaliptos por uma área que ele já tem, onde estão os campos de futebol. O outro ganha de graça uma autorização para um posto de gasolina que já custou quinhentos mil dólares e mais, agora, de graça, autorização para botar mais um posto de gasolina e lojinhas! Essas lojinhas, Vereador, nosso querido Presidente, Antonio Hohlfeldt, pelo que eu sei, são o Mac’Donald e mais tudo o que vem em volta, ali. Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sou a favor desse Projeto junto com o do Internacional, porque esse, sem que o do Internacional passe, esse também não passa!

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Peço verificação de “quorum”.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais oradores inscritos para discutir a Pauta. Estão encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 17h58min.)

 

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